(DOC. VP 195.9240.2016.4200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condução de veículo automotor sob embriaguez. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Questão apreciada em habeas corpus. Pedido prejudicado. Apresentação de novos argumentos. Inovação recursal. Descabimento. Recurso desprovido.

«1 - O pedido de execução provisória das penas restritivas de direitos foi apreciado pela Quinta Turma desta Corte por ocasião do julgamento do HC 438553/SC/STJ, de minha relatoria, tendo sido concedida a ordem, por unanimidade, para garantir que o acusado aguarde o trânsito em julgado de sua condenação para dar início à execução penal. 2 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que fica prejudicado o agravo ou o recurso especial que teve objeto julgado em sede de habeas corpus

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