(DOC. VP 195.9240.2016.4500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes» envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. 2 - As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base ao valorar negativamente as consequências do delito, uma vez que a inserção de dados falsos por funcionário público, para o fim de concessão indevid

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