(DOC. VP 195.9240.2016.4800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da insignificância. Estelionato previdenciário. Inaplicabilidade. Configuração do dolo. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de estelionato previdenciário, pois a conduta é altamente reprovável, ofendendo o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública. Precedentes do STJ. 2 - Se o Tribunal a quo entende existente o dolo na conduta, incabível o reexame do ponto por este Sodalício. Óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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