(DOC. VP 195.9240.2016.5500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 7/STJ. Contribuição do agente com organização criminosa na condição de mula. Aplicação do redutor. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Assentado pelo Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos, que inexiste prova da dedicação da acusada à atividade criminosa, a alteração desse entendimento enseja o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - No caso, conforme se extrai dos excertos, o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, concluiu motivadamente pela aplicação do redutor no patamar de 1/3, tendo em vista que a atua�

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