(DOC. VP 195.9240.2016.9900)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que a Paciente é reincidente específica, revelando-se incompatível a sua conduta com a aplicação do princípio da insignificância. 3 - No mais, nos termos

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