(DOC. VP 195.9240.2017.0400)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Associação para o tráfico e associação criminosa. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ordem de habeas corpus denegada

«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. 2 - No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o grande envolvimento do Paciente com o meio ilícito, pois consta dos autos que o Apenado integrava associação criminosa, com diversos participantes, alguns reclusos em estabelecimento criminal, a qual utilizava adolescentes na prática dos ilícitos e se r

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