(DOC. VP 195.9240.2017.2700)

STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Liderança de organização criminosa. Ausência de decisão teratológica ou desprovida de fundamentos. Impossibilidade de superação do entendimento sumular. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, com base nos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. 2 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 3 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada no fato de haver indícios de que de o paciente seria responsável por controlar a organizaç�

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