(DOC. VP 195.9240.2017.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração. 2. Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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