(DOC. VP 195.9391.2003.3800)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Admissibilidade. CPC/1973, art. 526. Ausência de prejuízo. Decisão reconsiderada.

«1 - A ausência de prejuízo à parte agravada impede a penalidade prevista CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Precedentes. 2 - Hipótese em que o juiz de primeiro grau teve pleno e imediato conhecimento do manejo do agravo em decorrência de tutela recursal deferida instância revisora. Por sua vez, o agravado apresentou contraminuta, afastando o prejuízo ao exercício do direito de defesa. 3 - Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.»

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