(DOC. VP 195.9391.2003.4900)

STJ. Recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária com posse qualificada pela moradia. Direito intertemporal. Regra de transição aplicável. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Incidência do CCB/2002, art. 2.029 e não do CCB/2002, art. 2.028.

«1 - Controvérsia em torno da incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 às hipóteses de usucapião extraordinária ou ordinária, qualificadas pela moradia ou pelo trabalho, disciplinadas nos parágrafos únicos dos CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.242. 2 - À usucapião extraordinária qualificada pela «posse trabalho», prevista parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238 (o mesmo ocorrendo com a usucapião ordinária qualificada pela posse trabalho do parágrafo

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