(DOC. VP 195.9492.0000.0300)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Exame de mérito do recurso especial. Embargos infringentes. CPC/2015, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade de sentença por vício procedimental. Não cabimento. Violação ao CPC/1973, art. 530. Ausência.

«1 - Caso em que os autores objetivam rescindir acórdão da Sexta Turma proferido nos autos do agravo regimental RESP. 933.709/AL/STJ, que manteve o provimento ao recurso especial da União para anular o acórdão proferido em sede de embargos infringentes opostos pelos autores, por entender incabíveis tais embargos. 2 - Em julgados que guardam inteira compatibilidade com a hipótese em estudo o STJ firmou compreensão sentido de que o acórdão que, por maioria, decreta a nulidade da exec

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