(DOC. VP 195.9492.0000.8600)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária por sucessão. CTN, art. 124 e CTN, art. 133. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de embargos à execução objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos embargantes para figurar polo passivo da execução fiscal. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da continuação da exploração da atividade empresarial pelo sucessor e resp

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