(DOC. VP 195.9492.0001.9700)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juros de mora. Precatório. Súmula Vinculante 17/STF. Observância obrigatória.

«1 - A parte alega que a Súmula da Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal não deve ser aplicada ao caso padrão, submetido a esta Corte Superior por recurso especial. 2 - A Súmula que dispõe A CF/88, art. 103-A, nos termos dessa norma, tem «efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário». 3 - Agravo interno não provido.»

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