(DOC. VP 195.9492.0002.6500)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição ânua. Ocorrência.

«1 - «Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do CCB, art. 178, § 6º II/1916» (EREsp. 1272518/SP/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 30/6/2015). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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