(DOC. VP 195.9492.0004.8400)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental autuado como expediente avulso recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam o RISTJ, art. 263 e CPP, art. 619 e CPP, art. CPP, art. 798. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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