(DOC. VP 195.9932.9000.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dispositivos de Lei. Aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão. Ausência.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 4 - Em sede de recurso repetitivo, esta Corte Superior firmou o ente

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