(DOC. VP 195.9932.9000.4500)

STJ. Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - A matéria pertinente aos CPC/1973, art. 12, IV, 213, e 4º, § 1º da LEF, 210, 216 e 217 da Lei 6.404/1976 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - Vigora STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica vei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote