(DOC. VP 195.9932.9003.7100)

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Venda de produtos com validade vencida, sem informação quanto à data de fabricação e prazo de validade e veiculação de propaganda com omissões capazes de induzir o consumidor em erro. Prazo prescricional e termo inicial dos juros de mora. Fundamentação insuficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Configuração dos danos morais. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Improvimento.

«1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei alegadamente violados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Para a configuração da divergência jurisprudencial, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude fática capaz de ensejar decisões conflitantes acerca de questão jurídi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote