(DOC. VP 196.0322.8001.0200)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de ativos financeiros de avalista casado sob regime de comunhão universal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Garantia da meação do cônjuge. Possibilidade. Constatação, nas instâncias ordinárias, de que não houve demonstração de que a dívida se reverteu em benefício da família. Reversão do julgado. Impossibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O tema inserto nos CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669, referente aos bens que são excluídos da meação por expressa disposição legal, não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitado em sede de Embargos de Declaração. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - mais, trata-se de dívida decorrente de aval em cédula rural pignoratíci

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