(DOC. VP 196.0401.6000.2200)

STF. Crime militar. Habeas corpus. Crime de ofensa às Forças Armadas. Atipicidade. CPM, art. 219.

«Condenação pelo CPM, art. 219, que reclama ciência da inveracidade dos fatos propalados. Hipótese em que os fatos mencionados em discurso eram verazes, não correspondendo a conduta, dessarte, ao tipo penal aventado. Habeas corpus concedido para anular a ação penal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote