(DOC. VP 196.0401.6000.6400)

STM. Crime militar. Apelação. Violação de correspondência dirigida à administração militar. CPM, art. 227.

«Comete o delito recortado no CPM, art. 325 o militar que, indevidamente, devassa correspondência endereçada à administração militar, com o objetivo de ter acesso antecipado ao conteúdo da prova que lhe seria aplicada. Delito delineado e provado em todos os seus elementos, ausentes quaisquer causas que justifiquem ou exculpem o apelante. Improvimento do apelo. Decisão unânime.»

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