(DOC. VP 196.0401.6000.6500)

STM. Crime militar. Apelação. Conflito aparente de normas não caracterizado. Manutenção da sentença a quo. CPM, art. 227.

«O militar que viola a correspondência privada dirigida a outro militar, subtrai o cartão de crédito que nela se encontra e usa-o para fazer compra em estabelecimento comercial pratica crimes em concurso material de violação de correspondência e estelionato. Improvido o recurso defensivo. Maioria.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote