(DOC. VP 196.0585.3001.8600)
STJ. Embargos de divergência. Agravo regimental. Pedido de justiça gratuita. Momento em que deve ser formulado. CPC/2015, art. 99.
«1. O pedido de justiça gratuita deve ser formulado no momento da interposição do respectivo recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»
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