(DOC. VP 196.0585.3001.9200)

STJ. Administrativo. Processual. Civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Tentativa dos embargantes de alterarem a verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa do CPC/1973, art. 18, caput, § 1º, c/c CPC/1973, art. 17, II. Aplicação. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 100.

«1. «Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com a de execução, devendo os honorários advocatícios ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações» (AgRg no REsp 1.242.538/PR/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 10/05/2011). 2. É irrelevante perquirir se houve, em ação autônoma aos embargos à execução, a concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que esta deve ser requerida e

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