(DOC. VP 196.0585.3002.4200)

TJSP. Apelação embargos à execução questão preliminar. Assistência judiciária pessoa jurídica e pessoa física. Novo pleito conversão do julgamento em diligência. CPC/2015, art. 101.

«I. Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente negado por decisão preclusa o benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito ausência de demonstração de mudança na situação fática ou juríd

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