(DOC. VP 196.0585.3002.9100)

TJAC. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Justiça gratuita concedida. Extensão aos emolumentos e taxas cartoriais. Possibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

«1. A gratuidade da justiça compreende emolumentos devidos a notários ou registradores em razão da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. 2. Assim, não havendo revogação do benefício no curso do feito, altera-se parcialmente a sentença a fim de estender a benesse em âmbito extrajudicial. 3. Recurso conhecido e provido.»

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