(DOC. VP 196.0585.3003.0600)

TJAM. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Necessidade de comprovação. CPC/2015, art. 99.

«- A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, CPC/2015, art. 99, e na CF/88, art. 5º,LXXIV. - Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 4004444-35.2014.8.04.0000

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote