(DOC. VP 196.0860.9005.6700)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inexistência de dano moral coletivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte estadual, sobre a inexistência de dano moral coletivo, esbarra óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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