(DOC. VP 196.1101.6001.7000)

STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Empresa em recuperação judicial. Cumprimento de antecipação dos efeitos da tutela, já confirmada em sentença. Obrigação de fazer. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 4º, e Lei 11.101/2005, art. 49. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. II. origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Construtora OAS S.A, contra decisão proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que, em fase de execução, desacolheu pedido de extinção ou suspensão do cumprimento provisório de sentença, em face do CPC/2015, art. 1.012, «V». O Tribunal de o

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