(DOC. VP 196.1101.6002.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo pericial. Infringência aos CPC/2015, art. 278, 282 e CPC/2015, art. 283. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. II. Trata-se, origem, de ação de desapropriação, ajuizada pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - Semasa em face de Telecomunicações de São Paulo S/A, ao fundamento de que, forma do Decreto municipal 15.920/2009, foi declarada de utilidade pública parte do lote de classificação fiscal 31.018.005, destinado à implantação da Estação d

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