(DOC. VP 196.1101.6003.1900)

STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Processo civil. Improbidade administrativa. Alegação de vícios decisórios. Omissões. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Impossibilidade. Revisão da dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Fundamento não representativo de violação literal de disposição de lei. Congruência objetivo-normativa. Inexistência de teratologia. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Majoração honorários sucumbenciais. Alegação de serem irrisórios. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, parte conhecida, não provido.

«I - Trata-se, origem, de ação visando a rescisão da decisão de mérito proferida ação civil pública movida pelo Município de Pitanga, qual o recorrente foi condenado às penas previstas Lei 8.429/1992, art. 12, II, a despeito de inexistir pedido inicial nesse sentido e efetivo dano ao erário, havendo flagrante violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, CCB/2002, art. 460, art. 884 e da Lei 8.429/1992, art. 10. Reclamou, também, da desproporcionalidade da multa civil fixada. Rescis

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