(DOC. VP 196.1160.0000.5400)

TJSP. Prescrição. Inocorrência. Danos contínuos e permanentes no imóvel. Impossibilidade de estabelecimento da data para início do lapso prescricional. Prescrição afastada.

«Seguro habitacional. Indenização. Danos decorrentes de má execução da obra. Cobertura. Danos indenizáveis, pois não excluídos da apólice de seguros. Precedentes jurisprudenciais. Valor indenizatório apurado em perícia. Ação parcialmente procedente. Assistente litisconsorcial. «Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, e imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou e

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