(DOC. VP 196.2564.0000.1100)

TJSP. Agravo de instrumento. Limitação ao número de litisconsortes ativos facultativos. Impossibilidade na espécie. CPC/2015, art. 113.

«1. Justiça gratuita concedida somente para interposição do agravo de instrumento (CPC/2015, art. 98, § 5º). 2. Decisão agravada que limitou a cinco o número máximo de litisconsortes ativos facultativos. Ação principal que trata de matéria exclusivamente de direito, sendo os dezesseis autores aposentados e pertencentes à Secretaria da Saúde, com a mesma situação funcional, todos objetivando o recebimento do adicional de desempenho da saúde. A quantidade de autores (dezesseis)

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