(DOC. VP 196.2564.0000.8700)

STJ. Processual civil. Compensação de honorários com despesas processuais de outro processo. Impossibilidade. acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. CPC/2015, art. 85.

«I - O recurso especial tem origem em agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra decisão que indeferiu requerimento de compensação dos honorários advocatícios fixados na medida cautelar de produção antecipada de provas, ao fundamento de que não estava comprovado o crédito alegado pelo requerente. II - Assim decidiu o Tribunal a quo: «[...] a Municipalidade agravante discorda do levantamento da quantia devida e pugna pela compensação do valo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote