(DOC. VP 196.2564.0000.9200)

TJDF. Direito processual civil. Ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Alienação da coisa comum. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios. Inexistência de pretensão resistida da interessada ré. Descabimento de condenação. Demais despesas processuais. Rateio. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 88.

«1 - Nos termos da legislação processual civil (CPC/2015, art. 719 c/c CPC/2015, art. 725, IV), a ação de extinção de condomínio (por meio da alienação de coisa comum) reger-se-á pelos procedimentos de jurisdição voluntária. 2 - Não havendo pretensão resistida da Ré/interessada no procedimento de jurisdição voluntária, não é devida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - À luz do CPC/2015, art. 88, nos procedimentos de jurisdi�

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