(DOC. VP 196.2740.4000.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Infrações de trânsito. Multas impostas pelo der. Suspensão do direito de dirigir e anotação de pontos na carteira de habilitação. Ação declaratória de nulidade. Detran. Ilegitimidade passiva.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que o Juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda que visa a desconstitui�

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