(DOC. VP 196.2740.4001.1900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Constituição de servidão. Indenização. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a constituição de servidão administrativa em imóvel descrito na inicial. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para constituir servidão administrativa sobre o imóvel de propriedade dos reús. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada, diminuindo o valor da indenização devida. II - Com relação à alegação de violação do Decreto-lei 3.365/1941 art. 26 e Decreto-lei 3.365/1941 art. 28 e do CPC/2015, art.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote