(DOC. VP 196.2740.4002.6600)

STJ. Processual civil. Julgamento extra petita não caracterizado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente aduz que houve malferimento do CPC/2015, art. 393, caput e parágrafo único, e da Lei 8.078/1990 art. 14, § 3º, II. No entanto, percebo que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os dispositivos legais tidos por violados não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a ques

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