(DOC. VP 196.2740.4003.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessão de pecúlio post mortem. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, CCB, art. 405. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa a Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Acórdão que dirimiu a controvérsia à luz da Lei estadual 285/79. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Pretendida redução dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de demanda na qual pleiteia a parte autora a concessão de pecúlio post mortem, na condição de beneficiária de ex-servidor do Estado do Rio de Janeiro. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à incidência da Súmula 284/STF - , não prospera

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