(DOC. VP 196.2740.4006.5200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção de menor e furto qualificado. Concurso formal. Fixação de regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Firmou-se neste Tribunal Superior de Justiça a orientação segundo a qual a fixação de regime mai

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