(DOC. VP 196.2740.4007.3500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento e ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Violação de zona de inclusão. Falta gave. Instauração de pad que se impõe. Agravo desprovido.

«1 - Prequestionada a matéria, não há que se falar em incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 34 e art. 253 do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote