(DOC. VP 196.3241.7001.0300)

STJ. Agravo regimental revisão criminal. Indeferimento liminar. Inexistência das hipóteses de cabimento da ação revisional. Regime inicial mais gravoso. Existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

«1 - Conforme destacado pelo decisum agravado, cabe revisão criminal nos casos em que o édito condenatório for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o que não ocorre presente caso. 2 - Ao manter o regime intermediário para o início do cumprimento da pena, esta Corte Superior não proferiu decisão contrária a texto legal, mas tão somente entendeu cabível a manutenção do regime intermediário, notadamente em função da existência de três circunst�

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