(DOC. VP 196.3241.7002.7600)

STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Relevante quantidade de droga. Fundamento apto para justificar a elevação da pena-base. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em fração mínima. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe a Lei 7.210/1984, art. 42. 2 - Conforme consignado decisão agravada, o Tribunal a quo, atendendo às diretrizes estabelecidas normativo em referência, exasperou a pena-base salientando a apreensão de aproximadamente de 13kg (treze quilos) de cocaína, quanti

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