(DOC. VP 196.3554.7005.7100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Citação por via postal. Aviso de recebimento. Assinatura do próprio citando.

«1 - Ação anulatória de processo de sindicância, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de suposta perseguição sofrida por presidente de associação. 2 - A citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 3 - Agravo não provido.»

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