(DOC. VP 196.3760.9001.1000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 849. Não ocorrência. Parcelamento. Quitação do débito. Aferição para fins de levantamento dos depósitos. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2 - A despeito da possibilidade de levantamento dos depósitos judiciais que excederem o valor do débito, na forma da Lei 11.941/2009, art. 10, § 1º o acórdão recorrido entendeu que deveria ser finalizado o pedido de quitação da dívida antes do deferimento do levantamento dos valores, eis que não comprovada a quitação pelos

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