(DOC. VP 196.3760.9003.2200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Seguro garantia judicial. Acréscimo de 30% sobre o valor do débito fiscal. CPC/2015, art. 848, parágrafo único. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que o CPC/1973, art. 656, § 2º do (equivalente ao CPC/2015, art. 848, parágrafo único), trata da hipótese de «substituição da penhora», razão pela qual não pode ser ampliado para as hipóteses de nomeação (inicial) efetuada pelo executado. 2 - Agravo interno não provido.»

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