(DOC. VP 196.3760.9003.9900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Requisitos. Ausência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de concessão de auxílio-doença, de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez. 2 - In casu, o Tribunal regional consignou: «o exame do conjunto probatório mostra que a parte autora não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42; tampouco logrou comprovar a existência de

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