(DOC. VP 196.3760.9004.2200)

STJ. Processual civil e tributário. Itcd. Execução fiscal. Decadência não configurada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Quanto à decadência, por igual, cujo reconhecimento ainda persegue o executado, melhor sorte não lhe assiste. (...) Esse acórdão transitou em julgado em 26/08/2014. (...) Logo, somente nasceu para o Estado a possibilidade de agir, da forma como materializado nesta execução, após o julgamento do agravo aqui referido, incogitável, destarte, ter-se como caracterizada a decadência no período em que não era dado ao Estado desencadear a ação fi

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