(DOC. VP 196.3760.9006.7900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Conflito negativo de competência. Descoberta fortuita de suposta prática delitiva em interceptação telefônica para apuração de fatos diversos. Competência por prevenção. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte superior que a descoberta fortuita dos atos praticados pelo agente em interceptação telefônica autorizada por outro juízo, que apurava fatos distintos dos imputados na ação penal em apreço, não o torna prevento nem acarreta conexão de provas. 2 - «A regra da prevenção estabelecida no CPP, art. 83 pressupõe a prática de um ato jurisdicional que importe em prévio conhecimento da causa, o que não ocorre quando autorizada apenas diligênci

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