(DOC. VP 196.3760.9007.6300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 168-A incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Admite-se a aplicação do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 24/STF a fatos ocorridos antes de sua publicação. 2 - Agravo regimental improvido.»

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